REGULAMENTO

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMPRE MILI E CONCORRA



  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade sorteio, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por MILI S/A - MILI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 78.908.266/0001-24, situado na Rodovia BR 116 nº 21501, Pinheirinho CEP 81690-500, Curitiba-PR, telefone 41-3227-8027/41-3227-8077.
  2. A presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, maiores de 18 anos na data da inscrição, devidamente inscritas no CPF/MF, residentes e domiciliadas no Brasil, com exceção das pessoas excluídas conforme item 3 deste regulamento.
  3. Não poderão participar da promoção empresas que tenham em seu quadro societário os sócios proprietários e/ou funcionários da MILI S/A, bem como seus cônjuges e parentes, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de concorrer, os números da sorte designados a este cadastro serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza. A verificação será feita através de lista elaborada pela empresa promotora que será verificada no momento da apuração.
  4. No período de 00h00 do dia 01/11/2018 às 23h59m59s do dia 31/01/2019, a cada compra de um dos produtos participantes da Mili, Residence ou Cameratta, listados no anexo II, o cliente que cadastrar o cupom fiscal no hotsite da promoção "Você e sua família de carro novo e mais 20 valecompras de 5 mil reais" (www.promocaomili.com.br), terá direito a receber 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios objetos da presente promoção. O cupom fiscal a ser cadastrado pelo cliente deverá conter o(os) produtos(os) mencionado(s) nessa cláusula, sob pena de não dar direito a qualquer número da sorte para concorrer aos prêmios objetos da presente promoção.
  5. Após realizar a compra em um dos pontos de venda participantes, o cliente deverá realizar seu cadastro no hotsite da promoção www.promocaomili.com.br. Para o cadastro o participante deverá criar um login e senha e, em seguida, informar os dados cadastrais requeridos (NOME COMPLETO, RG, CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE DE CONTATO E E-MAIL).
  6. Para receber cada número da sorte, será necessário ao participante acessar seu cadastro com o seu login e senha, e, em seguida, cadastrar os dados do Ponto de Venda Participante, data de compra, número do cupom fiscal, tipo do produto adquirido e sua quantidade, bem como o valor da compra.
  7. No cadastro do participante será possível acompanhar os números da sorte com os quais o mesmo estará concorrendo na presente promoção. O participante deverá conservar o(s) comprovante(s) fiscal(is) relativo(s) à(s) compra(s) cadastrada(s) na promoção, para fins de apresentá-los à empresa promotora, em caso de contemplação.
  8. Fica previamente determinado a restrição nesta Promoção a 100 (cem) números da sorte por CPF.
  9. Para consultar os números da sorte em momento posterior ao cadastramento, o consumidor participante deverá acessar o hotsite www.promocaomili.com.br com o e-mail de cadastro e o número do CPF do participante.
  10. As notas e/ou cupons fiscais contendo o número identificador para ser cadastrado no site serão entregues nos pontos de venda participantes, no ato de cada compra.
  11. O sistema de gerenciamento da promoção garantirá a distribuição concomitante dos números de ordem e série, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 1º da Portaria 41/2008 MF e com o previsto neste regulamento.
  12. Referido sistema será devidamente auditado por empresa de tecnologia de informação contratada especificamente para esse fim pela MILI, sistema esse que possui arquitetura de contingência, permitindo o cadastro e a emissão de números da sorte ainda que ocorram oscilações.
  13. As inscrições geradas nessa promoção serão arquivadas em banco de dados único o qual poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da Caixa/REPCO, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.
  14. Caso todos os números da sorte sejam distribuídos antes do dia 31/01/2019 – término do período de participação – esta promoção será tida como encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos pelos mesmos meios utilizados para a divulgação desta promoção.
  15. Caberá a cada participante atender a todas as regras definidas neste Regulamento, em especial às indicadas abaixo, as quais, se não cumpridas corretamente impedirão a participação nesta promoção: (a) dentro do período de participação, ou seja, das 00h00 do dia 01/11/2018 às 23h59m59s do dia 31/01/2019, a cada compra de um dos produtos participantes da Mili, Residence ou Cameratta, listados no anexo II, o cliente que cadastrar o cupom fiscal no hotsite da promoção "Você e sua família de carro novo e mais 20 vale-compras de 5 mil reais" (www.promocaomili.com.br), terá direito a receber 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios objetos da presente promoção. O cupom fiscal a ser cadastrado pelo cliente deverá conter o(os) produtos(os) mencionado(s) nessa cláusula, sob pena de não dar direito a qualquer número da sorte para concorrer aos prêmios objetos da presente promoção.; (b) proceder ao cadastro de seus dados assim como do código identificador no site www.promocaomili.com.br até as 23h59m59s (horário de Brasília/DF) do dia 31/01/2019, de modo a receber os números da sorte a que fizer jus, para concorrer aos prêmios; (c) apresentar o(s) comprovante(s) fiscal(is) relativo(s) à(s) compra(s) cadastrada(s) na promoção.
  16. A apuração dos números da sorte contemplados e seus respectivos portadores se dará com base no resultado da extração da Loteria Federal dos dias 02/02/2019. Se a extração da Loteria Federal desse dia for cancelada por qualquer motivo, prevalecerá, para fins de premiação, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer.
  17. Nesta promoção serão distribuídos 23 (vinte e três) prêmios, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), sendo que os números contemplados serão escolhidos com base nos resultados da extrações da Loteria Federal do dia 02/02/2019, conforme tabela abaixo:
    Descrição do prêmioQuantidadeValor unitário (R$)Valor total por tipo de prêmio (R$)
    Veículo Novo, 0 KM (Zero Quilômetro), marca Jeep, modelo Renegade MT 1.8, 16V, Flex 4p, 0 km, Fabricação 2018, Modelo 2018, básico 3 (três)R$ 70.000,00 (setenta mil reais) R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
    Cartão de Crédito Pré Pago com saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 20 (vinte) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) R$ 100.000,00 (cem mil reais)
    Total23 (vinte e três)R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
    * A empresa promotora comprovará a aquisição dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data da apuração, de acordo com o artigo 15, §1º do Decreto n.º 70.951/72.
    * O direito ao prêmio é pessoal e intransferível, e será entregue ao ganhador livre de ônus.
    * Os prêmios desta promoção não podem ser convertidos em dinheiro.
    * Os prêmios estarão expostos, desde o primeiro dia da promoção até a entrega aos contemplados, nos pontos de venda dos produtos MILI, ou na área interna da sede da MILI estabelecida na Rodovia BR 116 nº 21501, Pinheirinho, CEP: 81690-500, na cidade de Curitiba - PR.
  18. Serão utilizadas na presente promoção 5 (cinco) séries numeradas de 00 a 04, sendo que cada série terá 100.000 (cem mil) números cada, compreendidos de 00.000 a 99.999, os quais serão distribuídos pelo sistema da promoção de forma aleatória, e não sequencial, tanto de série quanto de número de ordem, de forma a garantir igualdade de condições a todos os participantes.
  19. A emissão de números da sorte se iniciará às 00h00 do dia 01/11/2018 e se encerrará impreterivelmente às 23h59m59s (horário de Brasília/DF) do dia 31/01/2019, sendo que aqueles cupons fiscais cadastrados no último dia do período de participação poderão gerar números da sorte que serão disponibilizados nas 72 horas seguintes, antes da divulgação do resultado da Loteria Federal que se refere a presente promoção.
  20. Cada número da sorte distribuído nesta promoção será composto então por 07 (sete) algarismos, sendo os 02 (dois) algarismos iniciais correspondentes à Serie e os 05 (cinco) algarismos subsequentes relativos ao número de ordem naquela série, da seguinte forma:
    Exemplo de Número da Sorte: 01.12345
    SérieNúmero de ordem
    (de 00 a 04) Exemplo acima: 01(de 00.000 a 99.999) Exemplo: 12.345

    Na apuração dos vencedores serão identificadas duas séries, sendo que haverá três contemplados na primeira série, e vinte contemplados na série seguinte.

    Primeiramente serão determinadas as SÉRIES, por meio da utilização dos algarismos da centena e da dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal e conforme Tabela de Equivalência (anexo I) que segue em anexo ao presente regulamento e exemplo a seguir:

    1º Prêmio 12551
    2º Prêmio 35692
    3º Prêmio 00153
    4º Prêmio 12464
    5º Prêmio 10725

    Neste exemplo, a primeira série dos números ganhadores foi a de nº 55, que conforme tabela de equivalência em anexo corresponde à Série 00, então, as séries contempladas seriam as de nº 00 e 01.
    Fica desde já determinado que na premiação desta promoção, a primeira série identificada determinará a série dos 3 (três) ganhadores do prêmio JEEP RENEGADE.
    A série seguinte será a que determinará os 20 (vinte) ganhadores dos Cartão de Crédito Pré Pago com saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
    Após a identificação das séries, será verificado o número de ordem do primeiro ganhador em cada série, por meio da utilização dos algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo a seguir:

    1º Prêmio 12551
    2º Prêmio 35692
    3º Prêmio 00153
    4º Prêmio 12464
    5º Prêmio 10725

    Na primeira série o primeiro ganhador será o número dos algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo e os dois outros ganhadores serão os dois números subsequentes a este. Na segunda série, o primeiro ganhador será o número dos algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo e os dezenove outros ganhadores serão os dezenove números subsequentes a este.

    Neste exemplo, os ganhadores dos prêmios da primeira série seriam os portadores dos números 00-12.345, 00-12.346 e 00-12.347, e os ganhadores dos prêmios da segunda série seriam os portadores dos números 01-12.345 a 01-12.365.
  21. Caso qualquer um dos números contemplados apurados não tenham sido distribuídos a algum participante na série contemplada ou esteja vinculado a um Participante que não atenda às condições estabelecidas no Regulamento, será aplicado o critério estabelecido na alínea "r" do inciso XII do Anexo I da Portaria MF no 41/2008, no qual o prêmio será entregue ao portador do número distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, sendo que essa busca continuará a partir do número apurado para cima e para baixo até que se encontre o primeiro número imediatamente distribuído.
  22. Se pela regra de aproximação acima ainda não for encontrado nenhum número da sorte na série contemplada, seja porque não tenha sido distribuído ou esteja vinculado a um Participante inelegível, será buscado o primeiro número da sorte na série imediatamente superior ou, na falta desta, na série imediatamente inferior.
  23. A aferição dos participantes selecionados nesta promoção em cada sorteio será realizada ao meio dia do dia imediatamente posterior à data de cada extração da Loteria Federal indicada na tabela acima.
  24. Os participantes selecionados nesta promoção serão comunicados do resultado da apuração no período de até 07 (sete) dias úteis após o sorteio, através de telefone ou e-mail e serão identificados por meio dos dados preenchidos no cadastro.
  25. A MILI solicitará inicialmente aos participantes selecionados nesta promoção, para o fim de validação da condição de contemplado, após o contato realizado nos termos do item anterior o que segue: a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) relativo(s) à(s) compra(s) cadastrada(s) na promoção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
  26. Após o atendimento da condição prevista no item acima, os participantes selecionados a partir da apuração realizada deverão disponibilizar ainda à MILI, no mesmo prazo acima mencionado, e através de correio eletrônico a ser por ela informado, os seguintes documentos: a) cópia simples do documento de identidade (RG); b) cópia simples do CPF; e c) cópia simples do comprovante de residência (agua, luz, gás). Os documentos deverão ser digitalizados e plenamente legíveis e serão utilizados para a Prestação de Contas exigida pela legislação vigente junto à Caixa/REPCO. Ao contemplado pode ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites da lei.
  27. Concluída a análise dos documentos encaminhados à MILI, caso o cliente não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, será desclassificado ocasião na qual será identificado o portador de outro “número da sorte”, observadas as regras previstas neste regulamento, participante este que também passará pelo procedimento indicado nos itens anteriores. Uma vez preenchidas todas as condições de participação, cada um dos 10 (dez) participantes selecionados será declarado vencedor desta promoção, fazendo jus a 01 (uma) unidade do prêmio respectivo, o qual será entregue através da assinatura da Carta Compromisso que será enviada pela MILI.
  28. O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o art. 5º do Decreto no 70.951, de 1972, mediante assinatura da Carta Compromisso e desde que o ganhador apresente a documentação necessária mencionada neste regulamento.
  29. O prêmio será entregue no domicílio de cada contemplado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
  30. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, bem ou serviço, nem tampouco convertê-lo em dinheiro.
  31. Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Plano de Operação.
  32. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade notificação previa pela MILI, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
  33. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, mecânicos, repetitivos ou programados, robóticos ou fraudulentos que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações (números da sorte atribuídos).
  34. Com a participação nesta promoção e à critério da MILI, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso dos dados informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro da MILI e seus parceiros, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.
  35. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela MILI e persistindo a reclamação estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
  36. Não fazem parte da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto 70951/1.972 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.
  37. A responsabilidade da MILI, junto ao participante ganhador se encerra no momento da entrega do prêmio, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.
  38. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/1.972, o direito ao prêmio sorteado, ganho na presente promoção comercial, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, caducará e o valor correspondente ao referido prêmio será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.
  39. A empresa promotora comprovará a aquisição dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o art. 15, § 1º do Decreto nº 70.951/1.972.
  40. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, "b", da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a pessoa jurídica mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
  41. O resultado desta promoção será divulgado pela empresa promotora do evento nos espaços internos e de acesso à MILI, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Google Plus, entre outras), além de Jornais, TV, Rádio, Flyers, Outdoors e demais meios de comunicação, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.
  42. A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso à MILI, bem como nas mídias sociais (Facebook e Instagram), emissoras de rádio, jornais e outdoors, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria n.º 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail.
  43. O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes na Central de Atendimento ao Cliente da MILI e no hotsite da promoção www.promocaomili.com.br.


  44. “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 1-7318/2018 MILI S/A MILI